⚡ Resumo rápido
- 🏷️Valor fixo proporcional: Regime especial: alíquota fixa aplicada sobre a receita bruta da operação.
- 🗂️CST 221 — Alíquota fixa proporcional: Percentual fixo sobre a receita bruta.
- 🧾Pode ser usado em: NFS-e
💡 Na prática
Aluguel com alíquota sobre a receita bruta.
- 🏠Locação de imóvel no regime de receita bruta
📜 Base legal
- 📜Lei: LC 214/2025, art. 484 ↗
- 📘Tabela oficial: Informe Técnico 2025.002 (cClassTrib) ↗
- 🧾Leiaute: NT 2025.002 — leiaute IBS/CBS da NF-e ↗
📋 Ficha técnica
| Campo | Valor |
|---|---|
| cClassTrib | 221001 |
| CST | 221 — Alíquota fixa proporcional |
| Imposto | Valor fixo proporcional |
| Redução IBS / CBS | 0% / 0% |
| Crédito presumido | — |
| Estorno de crédito | — |
| Documentos | NFS-e |
| Vigência desde | 05/05/2025 |
📜 Texto oficial completo
Locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com alíquota sobre a receita bruta, observado o art. 487 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
📦 NCM/NBS da lei (28)
| Código | Descrição | Condição |
|---|---|---|
110021000 NBS | Locação de imóveis residenciais | |
110022000 NBS | Locação de imóveis não residenciais | |
110031000 NBS | Cessão onerosa de imóveis residenciais | |
110032000 NBS | Cessão onerosa de imóveis não residenciais | |
110041000 NBS | Arrendamento de imóveis residenciais | |
110042000 NBS | Arrendamento de imóveis não residenciais | |
110051000 NBS | Servidão de imóveis residenciais | |
110021000 NBS | Locação de imóveis residenciais | |
110022000 NBS | Locação de imóveis não residenciais | |
110031000 NBS | Cessão onerosa de imóveis residenciais | |
110032000 NBS | Cessão onerosa de imóveis não residenciais | |
110041000 NBS | Arrendamento de imóveis residenciais | |
110042000 NBS | Arrendamento de imóveis não residenciais | |
110051000 NBS | Servidão de imóveis residenciais | |
110052000 NBS | Servidão de imóveis não residenciais | |
110061000 NBS | Cessão de uso ou de espaço de imóveis residenciais | |
110062000 NBS | Cessão de uso ou de espaço de imóveis não residenciais | |
110071000 NBS | Permissão de uso de imóveis residenciais | |
110072000 NBS | Permissão de uso de imóveis não residenciais | |
110081000 NBS | Direito de passagem de imóveis residenciais | |
110082000 NBS | Direito de passagem de imóveis não residenciais | |
110052000 NBS | Servidão de imóveis não residenciais | |
110061000 NBS | Cessão de uso ou de espaço de imóveis residenciais | |
110062000 NBS | Cessão de uso ou de espaço de imóveis não residenciais | |
110071000 NBS | Permissão de uso de imóveis residenciais | |
110072000 NBS | Permissão de uso de imóveis não residenciais | |
110081000 NBS | Direito de passagem de imóveis residenciais | |
110082000 NBS | Direito de passagem de imóveis não residenciais |
🗂️ Outros códigos do CST 221
- 221002 Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação
- 221003 Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação
- 221004 Alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo
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Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), publicação de 22/06/2026. Exemplos são ilustrativos; confira sempre a fonte oficial.